DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM. Vereadora Jane P. Andreola Oliboni, Presidente da Câmara Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere o cargo e com fulcro no artigo 45 , parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal...